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Auditoria Tributária · Laudo de Capacidade · Mandado de Segurança

Dívida com a Receita Federal ou PGFN? Antes de Assinar Qualquer Acordo, Fale com um Advogado.

Muitas dívidas têm erros no lançamento que reduzem o que você realmente deve. Um mandado de segurança pode bloquear a remessa para a PGFN antes que os juros explodam. E um laudo de capacidade de pagamento muda as condições da transação a seu favor. Primeiro auditamos. Depois negociamos.

Análise do Caso · 100% digital
Equipe König & Pimentel Advocacia
Nossa Equipe

Advogados Comprometidos com a Sua Causa

A König & Pimentel Advocacia é um escritório comprometido com a excelência, com sedes físicas em Caxias do Sul, Porto Alegre e São Paulo, e atendimento digital em todo o território nacional.

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  • Departamento de cálculos e perícia contratual próprio
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Sedes Físicas
Reconhece esta situação?

Sua Empresa Está Nesta Situação?

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Sua dívida cresce todos os dias. SELIC sobre multa de até 150%

Uma dívida de R$500 mil pode ultrapassar R$2 milhões em poucos anos com SELIC acumulada e multa de 75% a 150%. A cada mês sem agir, a janela da transação fica mais cara, e pode fechar.

Bloqueio de conta, penhora de bens e CNPJ inapto. sem aviso prévio

Muitas empresas descobrem o bloqueio quando o cliente tenta pagar e a transferência é recusada. O BACENJUD age em horas. Mas com estratégia jurídica é possível reverter e negociar antes que isso aconteça.

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Sem CND: sem licitar, sem crédito bancário, sem crescer

Sem certidão negativa, a empresa perde licitações, tem crédito bancário negado, não repassa NF em alguns estados e fica invisível para parceiros estratégicos. A regularização fiscal desbloqueia o crescimento.

⚖️ As Ferramentas Jurídicas que Mudam o Jogo
Auditoria
tributária identifica erros no lançamento antes de pagar qualquer coisa
Laudo
de capacidade de pagamento maximiza o desconto na transação
MS
mandado de segurança bloqueia remessa para PGFN e suspende exigibilidade
Créditos
fiscais compensados diretamente na transação, menos caixa necessário
Nossa Estratégia Tributária

Como Trabalhamos

1

Diagnóstico Fiscal em 48h

Em até 48h, mapeamos todos os débitos. federais, estaduais e municipais, e calculamos o desconto máximo disponível hoje. Você sabe exatamente com o que está lidando antes de qualquer decisão.

2

Laudo de Capacidade de Pagamento

Elaboramos o Laudo de Capacidade de Pagamento (LCPAS) que demonstra a real situação financeira da empresa. Este documento é fundamental para obter os maiores descontos na transação.

3

Recuperação de Créditos Fiscais

Antes de pagar qualquer valor, mapeamos créditos de PIS/COFINS, ICMS, IPI e outros tributos que podem ser compensados diretamente na transação. reduzindo o desembolso em caixa.

4

Mandado de Segurança quando Cabível

Quando há cobrança indevida ou inconstitucional, ingressamos com Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do tributo, obter certidão positiva com efeitos de negativa e discutir o mérito.

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Avaliações dos Clientes

O que Nossos Clientes Dizem

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5,0 mais de 2.500 avaliações no Google

Cada Mês Que Passa, a Multa e os Juros Crescem. Quanto Antes Negociar, Maior o Desconto.

Nossos advogados tributaristas calculam mente o potencial de desconto da sua dívida fiscal e identificam créditos compensáveis antes de qualquer negociação.

Falar com Advogado São Paulo: (51) 98283-2526
Dúvidas Frequentes

Perguntas e Respostas

A transação tributária é um instrumento legal (Lei 13.988/2020) pelo qual a Receita Federal ou PGFN oferece desconto em multas, juros e encargos de dívidas tributárias em troca de adesão ao parcelamento. Pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas na dívida ativa da União podem aderir. Para dívidas estaduais e municipais, cada ente oferece seus próprios programas. REFIS estaduais, REFIS municipal. Com condições que variam e devem ser avaliadas caso a caso.
O Laudo de Capacidade de Pagamento (LCPAS) é um documento técnico que comprova a real situação econômico-financeira do contribuinte. Com ele, é possível demonstrar insuficiência de caixa e obter modalidades de transação com maiores descontos e melhores condições de parcelamento. que não seriam ofertadas automaticamente.
É uma ação constitucional cabível quando a autoridade fiscal pratica ato ilegal ou abusivo. como cobrar tributo inconstitucional ou incluir indevidamente a empresa em dívida ativa. O mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do tributo e garantir certidão de regularidade mesmo com débito em discussão.
Empresas que pagaram mais tributos do que o devido (PIS, COFINS, ICMS, IPI) têm direito de recuperar esses valores via compensação ou restituição. Esses créditos podem ser usados como entrada na transação tributária, reduzindo significativamente o desembolso financeiro.
Sim. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) pode ser emitida quando a dívida está parcelada, suspensa por decisão judicial (como o mandado de segurança) ou com exigibilidade suspensa por outro motivo legal. Com ela, a empresa pode licitar, obter crédito e emitir notas fiscais normalmente.
A transação por adesão segue editais da PGFN/RFB (federal) ou programas dos estados e municípios, com condições padronizadas. A transação individual é negociada diretamente para empresas com dívida de grande porte ou em recuperação judicial. permite condições diferenciadas com o laudo LCPAS. Para dívidas estaduais (ICMS, IPVA) e municipais (ISS, IPTU), há programas próprios que o advogado avalia separadamente.
Dr. Gustavo König

Dr. Gustavo König

OAB RS/122.326
Dr. Gregory Pimentel

Dr. Gregory Pimentel

OAB RS/121.383