Mandado de Segurança · Suspensão da Exigibilidade · Certidão · Execução Fiscal

Advogado Tributário: A Receita Federal Está Cobrando Algo que Você Discorda? Existe Uma Ferramenta Jurídica Para Isso.

Nem toda dívida tributária precisa ser paga antes de ser discutida. O mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do tributo, garantir certidão positiva com efeitos de negativa e impedir o envio para a PGFN, tudo enquanto o mérito da cobrança é discutido na Justiça.

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Antes de Pagar, Verifique se o Que o Fisco Cobra É Realmente Devido

⚖️

Tributo cobrado com base em lei que o STF já declarou inconstitucional

Existem dezenas de teses tributárias reconhecidas pelo STF e STJ que permitem contestar cobranças de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e outros. Antes de pagar, verifique se o lançamento é válido.

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Auto de infração com multa de 75% ou 150% sem proporcionalidade

Multas tributárias com percentuais elevados podem ser contestadas por falta de proporcionalidade. O STF já fixou que multas acima de 100% do tributo são inconstitucionais em alguns contextos.

🏛️

Dívida em discussão administrativa ou judicial que o fisco tenta executar antes do trânsito em julgado

Durante o processo administrativo tributário (CARF, CAT) ou judicial, o fisco não pode executar a dívida. Mas às vezes tenta. O mandado de segurança protege esse direito.

🛡️ O que o mandado de segurança tributário garante

Suspensão
da exigibilidade do tributo enquanto o mérito é discutido
Certidão
positiva com efeitos de negativa para continuar operando
Bloqueio
do envio para a PGFN antes do trânsito em julgado
Discussão
do mérito sem precisar pagar antecipadamente

Da Análise ao Mandado de Segurança em 4 Etapas

Análise da Cobrança

Examinamos o auto de infração, o processo administrativo e a fundamentação legal da cobrança para identificar se há vício, inconstitucionalidade ou excesso.

Identificação da Tese

Verificamos se a cobrança se enquadra em teses tributárias já reconhecidas pelos tribunais superiores, o que aumenta muito a probabilidade de êxito.

Impetração do Mandado

Impetramos o mandado de segurança com pedido liminar de suspensão da exigibilidade e certidão positiva com efeitos de negativa.

Mérito e Trânsito

Conduzimos a ação até o trânsito em julgado, garantindo que a suspensão se mantenha durante todo o processo.

Perguntas e Respostas

Em quais situações cabe mandado de segurança tributário?

Cabe quando há ato ilegal ou abusivo de autoridade fiscal: cobrança de tributo inconstitucional, negativa de certidão sem fundamento legal, execução de dívida em discussão, multa desproporcional. A análise do caso específico é essencial para avaliar o cabimento.

A liminar no mandado de segurança é garantida?

Não há garantia, mas a probabilidade de deferimento é alta quando a tese é sólida e há urgência comprovada. O juiz concede a liminar quando há fumaça do bom direito (fundamento jurídico) e perigo de dano (urgência).

Se eu ganhar o mandado, tenho que pagar o tributo no futuro?

Depende do resultado. Se o mérito for julgado procedente (o tributo é indevido), você não precisa pagar. Se a ação for julgada improcedente, você pagará com correção. Por isso a análise prévia da robustez da tese é fundamental.