Receber a intimação de uma busca e apreensão de veículo é uma das situações mais angustiantes para quem financiou um carro. A sensação de desamparo é grande, mas a lei oferece mecanismos de defesa importantes que, se acionados rapidamente, podem suspender o processo, recuperar o bem e até revisar o valor da dívida cobrada.
Como funciona o processo de busca e apreensão de veículo?
O financiamento de veículo no Brasil usa majoritariamente a alienação fiduciária, o devedor usa o carro, mas o banco é o proprietário até a quitação total do financiamento. Quando há inadimplência, o banco pode acionar o Decreto-Lei 911/1969 e requerer judicialmente a busca e apreensão. O processo segue estas etapas:- Ação de busca e apreensão: o banco entra com o pedido no juízo competente.
- Deferimento liminar: o juiz autoriza a busca e apreensão sem ouvir o devedor antes.
- Mandado de busca e apreensão: oficial de justiça e/ou empresa contratada localizam e tomam o veículo.
- Purga da mora (5 dias): após a apreensão, o devedor tem 5 dias úteis para pagar TODA a dívida (não apenas as parcelas atrasadas) e recuperar o bem.
- Leilão: se o devedor não pagar, o banco leiloa o veículo para cobrir a dívida.
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Falar com AdvogadoSeus direitos na busca e apreensão: o que a maioria não sabe
O devedor não está desamparado frente à busca e apreensão. Existem direitos e defesas importantes:- Contestação do valor da dívida: é possível apresentar contestação demonstrando que o banco cobrou juros acima do contratado, aplicou capitalização indevida ou incluiu tarifas ilegais. Um cálculo revisional pode reduzir significativamente o valor exigido para purgar a mora.
- Revisão do saldo devedor para purgar a mora: o STJ já decidiu que o devedor deve pagar apenas as parcelas em atraso para purgar a mora, não a totalidade da dívida. Isso torna a recuperação do bem mais acessível.
- Impugnação de vícios processuais: intimação irregular, falta de notificação prévia obrigatória, erro no valor do débito na petição inicial, qualquer vício pode ser arguido para suspender o processo.
- Liminar para retomada do bem: se o veículo é instrumento de trabalho (taxista, motorista de app, transporte escolar), é possível pedir liminar com depósito das parcelas em atraso para recuperar o bem imediatamente.
O banco pode exigir a dívida toda ou só o atrasado?
Essa é uma das questões mais importantes na busca e apreensão e o STJ já pacificou o entendimento: Para purgar a mora e recuperar o veículo, o devedor deve pagar apenas as parcelas vencidas e não pagas, não toda a dívida. Essa decisão (REsp 1418593) foi um marco importante para os consumidores. Na prática, muitos bancos continuam exigindo o total da dívida, alegando vencimento antecipado. Mas com defesa jurídica adequada, é possível obrigar o banco a aceitar apenas o valor em atraso para liberação do bem. Após o pagamento das parcelas em atraso: o contrato volta ao normal, com as parcelas futuras sendo pagas normalmente. O banco não pode exigir novas garantias nem alterar as condições do contrato por causa da inadimplência passada. Se o banco já leiloou o bem: se houver saldo residual após o leilão (ou seja, o carro foi vendido por menos do que a dívida), o banco pode cobrar a diferença do devedor. Se foi vendido por mais, o banco deve devolver o excesso ao antigo proprietário.Quer entender como isso se aplica ao seu caso?
Falar com AdvogadoO que fazer quando receber o mandado de busca e apreensão?
A ordem de ação quando você recebe a notificação ou o oficial de justiça aparece:- Não resista à busca e apreensão: resistência configura crime. Deixe o oficial de justiça cumprir o mandado.
- Exija o recibo: o oficial deve fornecer recibo do veículo apreendido, com descrição do estado do bem no momento da apreensão.
- Contate um advogado nas próximas horas: o prazo de 5 dias úteis começa a correr imediatamente. Não espere.
- Reúna os comprovantes de pagamento das parcelas e o contrato de financiamento, o advogado precisará deles para elaborar a defesa.
- Verifique se o banco seguiu todos os procedimentos: notificação prévia pelo cartório, prazo para purgar a mora, valor correto na ação.
- Avalie a revisão do contrato: mesmo recuperando o bem, pode valer a pena ajuizar ação revisional para reduzir as parcelas futuras se houver juros abusivos no contrato.
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